Com a finalidade de criar incentivos para que os contribuintes em dívida regularizem sua situação fiscal perante o tesouro municipal, a Prefeitura de Itapecerica publicou nesta quinta-feira (11), a Lei Complementar 075/2021, que institui o Programa de Recuperação Tributária.

O programa se refere aos créditos tributários do Município provenientes de IPTU, ISSQN e Taxas de Fiscalização vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que poderão ser liquidados com redução de juros e multas nas seguintes proporções: em 90% para pagamento à vista, em 75% para pagamento em cinco parcelas, em 50% para pagamento em sete parcelas e em 25% para pagamento em dez parcelas.

Procure o cadastro municipal de 12 às 17h e regularize sua situação, e ajude a construir uma cidade mais justa e desenvolvida cumprindo o seu papel de cidadão com seus impostos em dia.